A O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.
B No caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
C A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
D No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.
E O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.