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- Órgãos: Prefeitura de Paulo Bento - RS
Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001
– Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto
sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de:
