Constituem patrimônio público municipal, com
cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e
imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de
uso comum do povo, de uso especial ou bens
dominicais. Contudo, mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse
público devidamente justificado tais bens públicos
podem ser usados por terceiros. Essa utilização,
entretanto, se submete a revisões periódicas para
que se verifique o fiel cumprimento às regras
contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com
qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais
contratos?
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