O processo Legislativo Municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do
Município determina a quem cabe a iniciativa dos
Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na
qual consta pessoa não autorizada a realizar tal
iniciativa:
Autenticação
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