A É proibida a descentralização administrativa com a criação nos bairros de administrações regionais , exceto quando esta ocorrer na forma de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo.
B O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
C O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais cabíveis, relativas à criação e à supressão.
D O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.