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  • Órgãos: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ
Foram encontradas 50 questões.
#3334046

De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, o Município assegurará, nos limites de sua competência:

  • A execução de forma plena do serviço postal.
  • O direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
  • A normatização sobre a exploração de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • A regulamentação do comércio exterior e interestadual.
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