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  • Órgãos: Câmara Municipal de Sarandi - RS
Foram encontradas 70 questões.
#2261499

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

  • A Mesa da Câmara Municipal.
  • Entidade sindical.
  • O Governador do Estado.
  • A Mesa da Assembleia Legislativa.
  • Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.
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