A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
B Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, temporário ou em comissão.
C É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
D O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.