A a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
B esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.
C maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.
D as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.
E para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.