A A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
B A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.
C A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.
D É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.
E A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.