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  • Órgãos: CRT-03
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#1648477
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2022 Quadrix CRT-03
Técnico Administrativo +

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

  • Certo
  • Errado
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