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  • Órgãos: COMDEP - RJ
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#2480282

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental que é um mecanismo de gestão ambiental muito eficiente, pois consiste: 

  • no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental
  • no conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente
  • na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas
  • em uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas
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