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  • Órgãos: COMDEP - RJ
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#2480263

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305 de 2010) institui as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados no país. De acordo com a lei, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, abrange: 

  • todos os envolvidos, como os fabricantes, comerciantes, consumidores, serviço de limpeza urbana entre outros
  • os envolvidos no processo de fabricação do produto, assim como os importadores, distribuidores e comerciantes
  • todos os geradores de resíduos sólidos, exceto os fabricantes, que precisam implementar a logística reversa do produto
  • somente os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, excluindo os fabricantes e consumidores
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