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- Órgãos: CRT-ES
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para intermediar
a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer
natureza constitui ato de improbidade administrativa,
situação a qual importa em enriquecimento ilícito.
