A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando para proteção da pessoa ou de seu patrimônio.
B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros por seu caráter personalíssimo.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição em 10 anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da infância, assim entendido até os 3 anos de idade da criança, conforme determinado em lei de execução penal.