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  • Órgãos: Câmara de Tremembé - SP
Foram encontradas 141 questões.
#1625687
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Bens públicos em espécie
2023 Instituto Consulplan Câmara de Tremembé - SP
Oficial Legislativo Jurídico +

A Câmara da Estância Turística de Tremembé funciona em um prédio localizado no centro da cidade. Considerando que este imóvel é um bem público, ele poderá ser classificado como bem público 

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  • de uso residual.
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