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- Órgãos: SEJUS-DF
Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão.
