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  • Órgãos: SEJUS-DF
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#3418720
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
2023 Ibest SEJUS-DF
Conselheiro Tutelar

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.


Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.  

  • Certo
  • Errado
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