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  • Órgãos: IPHAN
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#2331287
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2018 CESPE / CEBRASPE IPHAN
CESPE Auxiliar Institucional Área 1

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.


Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

  • Certo
  • Errado
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