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  • Órgãos: MPE-RS
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#2080549

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

  • o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.
  • a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
  • o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • o direito de herança.
  • Nenhuma das respostas anteriores.
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