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  • Órgãos: SAD-PE
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#2875382

De acordo com a Constituição Federal, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, quanto à eficácia e eficiência, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado é matéria que compete:

  • ao Ministério Público de forma integrada com a Advocacia Geral da União.
  • ao Sistema de Controle Interno de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • ao Tribunal de Contas em auxílio ao Congresso Nacional.
  • ao Congresso Nacional com o apoio da Controladoria Geral da União.
  • à Secretaria Federal de Controle e a Advocacia Geral da União.
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