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  • Órgãos: SAD-PE
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#1808076

A responsabilidade objetiva do Estado por dano causado a terceiros está fundamentada na:

  • teoria do risco administrativo.
  • teoria civilista da culpa administrativa.
  • responsabilidade subjetiva do Estado.
  • ideia de soberania do Estado.
  • distinção entre atos de império e atos de gestão.
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