A nessa situação hipotética, caso se configure a prática de crime de abuso de autoridade, por parte da autoridade policial, uma vez condenado, a autoridade estará sujeita a uma pena de detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.
B o Agente de Orientação e Fiscalização não pode se recusar a depor, pois as informações obtidas durante o exercício da função, ministério, ofício ou profissão, não possui proteção legal.
C a autoridade policial pode incidir na prática do crime de abuso de autoridade ao ameaçar de prisão o Agente de Orientação e Fiscalização, constrangendo-o a depor com fins de fornecer informação que deva guardar segredo ou resguardar sigilo, em razão de tê-las obtido no exercício de sua função, ministério, ofício ou profissão.
D uma vez caracterizado o crime de abuso de autoridade, caso a conduta do servidor público também caracterize falta funcional, esta não será submetida à autoridade competente com vistas à apuração.
E as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.