A os atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
D os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.