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- Órgãos: CREF - 12ª Região (PE)
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um
estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou
que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções
Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão
ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por
lei está subordinado o seu exercício”.
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
