A aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
B é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.
D a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
E é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.