A As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
B Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
C Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.
D O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
E Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.