Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Campinas, os
prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar
relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia desses serviços públicos. Os referidos relatórios deverão ser apresentados no
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