No âmbito da Administração Pública, a contratação direta pode
ocorrer por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, desde
que observados os princípios que regem a atividade
administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Com base na Nova Lei de Licitações
e nos princípios constitucionais da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir:
I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista
possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta
em situações específicas, como em casos de emergência ou
de baixo valor.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é
inviável, como na contratação de profissional ou empresa de
notória especialização para serviço técnico de natureza
singular.
III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o
cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação,
uma vez que não há disputa entre concorrentes.
IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a
escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade
e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade.
Assinale a alternativa correta.
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