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  • Órgãos: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Foram encontradas 39 questões.
#3702532

O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

  • para determinar a criação de órgãos públicos novos.
  • para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.
  • quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
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