A os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.
B os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
C desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.
D os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.