De acordo com o Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou
ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato
constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse
contexto, não é considerado terceiro para fins de propositura desses embargos:
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