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  • Órgãos: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
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#3702561

Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa: 

  • O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.
  • A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.
  • É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
  • Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
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