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  • Órgãos: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Foram encontradas 39 questões.
#3702545
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias, Tributos Federais
2025 IBAM Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Procurador Municipal

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será: 

  • distribuído pela União aos municípios onde estão localizados os imóveis.
  • repassado pelos estados aos municípios onde estão localizados os imóveis.
  • distribuído pela União aos estados onde estão localizados os imóveis.
  • repassado pelos municípios, onde estão localizados os imóveis, à União.
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