A é válido porque a revisão geral anual é uma atualização dos valores da remuneração e não um aumento, portanto, não se enquadra nas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao aumento de despesa com pessoal.
B é nulo porque uma vez atingido o marco de 95% do limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum ato que acarrete aumento de despesa pode ser praticado, incluindo-se nessa proibição a revisão geral anual.
C é válido porque as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que ainda é possível, respeitado esse limite, a prática de atos como concessão de vantagens ou reajustes que acarretem aumento de despesa com pessoal.
D será válido apenas se existir situação emergencial e justificativa de relevante interesse público para concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, uma vez que as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.