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  • Órgãos: Prefeitura de Montenegro - RS
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#3702484

A Constituição Federal de 1988 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para о trabalho. Nesse sentido, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade.
  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 17 anos de idade.
  • Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 anos de idade.
  • Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.
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