A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e
encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com
os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na
legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise
as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:
I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o
remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital. II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder
Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional
suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já
descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.
Estão corretas:
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