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  • Órgãos: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Foram encontradas 39 questões.
#3701745

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

  • São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.
  • O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.
  • A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.
  • Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.
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