A Ao cadastro nacional único de contribuintes.
B Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.
C Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.
D À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.