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  • Órgãos: Câmara de Alumínio - SP
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#3680334

Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

  • valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
  • período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
  • objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.
  • objeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.
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