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  • Órgãos: Câmara de Bezerros - PE
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#3688456

Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

  • A impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.
  • A suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.
  • A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.
  • O crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.
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