Os princípios constitucionais tributários estabelecem
limites ao poder de tributar, garantindo segurança
jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição
Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo
seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi
publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e
assistência social depende da comprovação de
atendimento aos requisitos legais e da ausência de
finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, desde que por razões de conveniência
administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?