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  • Órgãos: Câmara de Bezerros - PE
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#3670714

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:

  • A divulgação é opcional e depende do interesse da sociedade.
  • Somente contratos e licitações precisam ser divulgados.
  • Só é necessário fornecer informações mediante pedido formal de cidadãos.
  • A divulgação deve incluir estrutura, despesas, repasses, licitações, contratos, programas e obras.
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