A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a
publicação de relatórios específicos que demonstram a
execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos
fundamentais de transparência e controle, analisados
pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final
de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os
demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da
dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve
abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que
devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil
habitantes, ele fica dispensado da elaboração e
publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo
publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
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