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  • Órgãos: Prefeitura de Jacuizinho - RS
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#3670621

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a saúde é definida como: 

  • A ausência de doenças e enfermidades.
  • O completo bem-estar físico e mental, com capacidade de interação social.
  • Um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  • A responsabilidade individual de cada cidadão em manter hábitos saudáveis.
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