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  • Órgãos: Prefeitura de Brunópolis - SC
Foram encontradas 100 questões.
#3669734
Legislação Municipal: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
2026 Instituto Fênix Prefeitura de Brunópolis - SC
Assistente Social +
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  

Acerca da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que: 

  • A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
  • Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  • A Câmara Municipal será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Tesoureiro.
  • Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus vereadores.
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