O princípio da intranscendência, ou pessoalidade,
estabelece os deveres do Estado em relação à
aplicação e execução de sanções penais. Com base
na Constituição da República de 1988, esse princípio
prevê, no rol dos direitos e das garantias
fundamentais, que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
