A Na recepção de adolescentes e jovens nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, é vedada a realização de revistas íntimas, com desnudamentos, agachamentos e práticas invasivas nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, mas não é vedada a revista na realização de atividades internas e externas propostas pelo Programa Socioeducativo.
B As revistas nos quartos dos(as) adolescentes devem ser realizadas na ausência destes, devendo cuidar para não causar prejuízo ou danos aos objetos pessoais, e devem ser conduzidas com respeito à privacidade dos(as) adolescentes e jovens.
C Os veículos e procedimentos utilizados para o transporte de adolescentes e jovens devem oferecer segurança e refletir o caráter punitivo do atendimento socioeducativo.
D É permitido o transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em compartimentos traseiros dos veículos, dada a necessidade da Administração Pública.
E Os protocolos de prevenção e posvenção ao suicídio devem ser regularmente revisados e atualizados com base em avaliações contínuas, incluindo a participação e avaliação de toda comunidade.