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  • Órgãos: SEJUSP-MS
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#3660278

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta. 

  • Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.
  • O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.
  • O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.
  • O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.
  • Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.
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