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- Órgãos: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, quando admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, segundo a Constituição Federal. O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
